Energia: Primeira Seção considera válido limite para CVU no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021

Energia: Primeira Seção considera válido limite para CVU no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021

Energia: Primeira Seção considera válido limite para CVU no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 DECISÃO 01/04/2022 06:50 01/04/2022 06:50 31/03/2022 18:48 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a validade da limitação prevista no artigo 7º, III, da Portaria 20/2021 do Ministério de Minas…