Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial DECISÃO 15/01/2021 06:50 15/01/2021 06:50 14/01/2021 20:16 … Conteúdo da Página ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o…

Desinteresse do consumidor afasta cláusula que impõe solução por meio de arbitragem

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

​Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requisitos de clareza e destaque do compromisso arbitral, e que…