Negado pedido de governadores sobre partilha de contribuições desvinculadas da seguridade social
Negado pedido de governadores sobre partilha de contribuições desvinculadas da seguridade social Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito Federal 20% da receita das contribuições sociais…