Breves considerações sobre o furto e a receptação de semovente domesticável de produção
segunda-feira, 8 de agosto de 2016 Por Cleber Masson* e Márcio Cavalcante** Foi recentemente publicada a Lei nº 13.330/2016, alterando o Código Penal para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de FURTO e de RECEPTAÇÃO de semovente domesticável de produção. Em outras palavras, a Lei nº 13.330/2016 aumentou a pena para quem furtar ou…