Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada

Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Multa de mora no regime drawback-suspensão só incide 30 dias após o prazo para a exportação frustrada DECISÃO 30/09/2021 07:35 30/09/2021 07:35 29/09/2021 19:02 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é exigível multa de mora quando o contribuinte importa insumos pelo regime drawback na modalidade…

Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

Multa e juros no sistema drawback-suspensão incidem a partir do 31º dia do inadimplemento do compromisso de exportar

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o termo inicial para a incidência de multa e juros em operação de importação pelo sistema drawback-suspensão de peças e componentes, quando não for feita a exportação dos produtos fabricados pela empresa contribuinte, será o 31º dia do inadimplemento do compromisso de…