Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos
Fabricantes de eletroeletrônicos contestam lei de RO sobre troca de produtos essenciais defeituosos A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei estadual 4.878/2020 de Rondônia que determinam a troca imediata ou a devolução do valor…