Associação de procuradores questiona mudança de regime jurídico de servidores da Emater-RO

Associação de procuradores questiona mudança de regime jurídico de servidores da Emater-RO

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6886, contra emendas à Constituição do Estado de Rondônia que tratam do quadro de pessoal da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado (Emater-RO).   A entidade argumenta que…