TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

TSE decide que “rachadinha” configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público

PorTSE - Tribunal Superior Eleitoral

Uma decisão unânime do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), publicada na última quinta-feira (9), definiu que a prática de “rachadinha” – a apropriação de parte do salário de servidores pelos políticos que os nomearam – configura enriquecimento ilícito e dano ao patrimônio público. Com a decisão, Maria Helena Pereira Fontes (PSL), vereadora do município…

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo DECISÃO     09/04/2021 17:05 … Conteúdo da Página Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória) podem ter seu valor revisto a qualquer tempo, a pedido ou por iniciativa própria do juízo, sempre que se…