Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO)
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) Com informações do CSJT
Assinatura escaneada em procuração não tem valor jurídico, decide TRT da 18ª Região (GO) – CSJT2
Segundo desembargadores, existem vários precedentes no TST 19/02/2021 – Existe irregularidade de representação processual quando a assinatura constante na procuração for uma assinatura digitalizada. No mundo jurídico, entende-se que a assinatura digitalizada é apenas uma cópia escaneada, o que não a torna válida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…
Empresa deve regularizar recurso com assinatura escaneada da advogada
Para a 2ª Turma, a assinatura sem certificado digital é mera imagem. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu à SJC Bioenergia Ltda. prazo para regularizar o recurso ordinário em que a assinatura da advogada foi escaneada. O prazo para a regularização do problema, previsto no Código de Processo Civil (CPC), não havia…