STF recebe ação contra lei do PR que proíbe linguagem neutra e flexão de gênero nas escolas e Administração Pública estaduais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) pedem a suspensão de lei do Paraná que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos. As duas entidades ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7564) para suspender os…

STF suspende ação sobre competência da União para fiscalizar regimes previdenciários estaduais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Ação Cível Originária (ACO) 3279, em que o Estado do Amapá contesta sua inclusão no cadastro negativo de informações previdenciárias e a não emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela União. A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral…

Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais

Critérios de desempate para promoção em MPs estaduais e Defensorias são inconstitucionais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis Orgânicas dos Ministérios Públicos dos Estados do Tocantins, de Mato Grosso do Sul, de Sergipe e de São Paulo que definiam critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade de seus membros. Também foram declarados inconstitucionais dispositivos semelhantes relativos à elaboração de…

Governador do ES contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre servidores estaduais

Governador do ES contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre servidores estaduais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre condições de saúde e segurança de ambientes onde trabalhem servidores públicos estaduais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1068 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o…

STF invalida leis estaduais de proteção a filiados a associações de socorro mútuo

STF invalida leis estaduais de proteção a filiados a associações de socorro mútuo

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6753 e 7151. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Empresas…

STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais

STF decidirá se piso de categoria previsto em lei federal vale para servidores estaduais e municipais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se os estados e os municípios são obrigados a observar, na contratação de servidores públicos, o piso salarial da categoria profissional estabelecido por lei federal. O assunto é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1416266, que teve repercussão geral reconhecida por unanimidade em Plenário Virtual (Tema 1250). No caso concreto,…

STF julga inconstitucional vinculação de salários de deputados estaduais de SC ao de federais

STF julga inconstitucional vinculação de salários de deputados estaduais de SC ao de federais

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei de Santa Catarina que fixa os subsídios dos deputados estaduais em 75% do que recebe um deputado federal. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 12/4, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6545. A ação foi proposta pela Procuradoria-Geral…

Mês da Mulher: estágio probatório de servidoras estaduais deve incluir período da licença-maternidade

Mês da Mulher: estágio probatório de servidoras estaduais deve incluir período da licença-maternidade

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Em março de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do período de licença-maternidade no curso do estágio probatório de servidora pública. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5220, em que o governo de São Paulo questionava parte da lei estadual…