Decisão é do TRT da 2ª Região (SP) 11/11/2021 – Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos. O recurso foi processado pela Nova Turma…
Colegiado concluiu que, mesmo com carteira assinada, administrador atuou sem subordinação 25/10/2021 – O administrador que ocupa cargo de gestão e estatutário, com ampla autonomia, não pode ser considerado empregado. Com esse entendimento, não foi reconhecido o vínculo de emprego solicitado por gestor que durante quatro anos esteve à frente da Fundação Catarinense de Assistência…
A Justiça do Trabalho não tem competência para coibir a terceirização de mão de obra por autarquias que adotam o regime estatutário de contratação, ou seja, fora da CLT. Assim decidiu, por unanimidade, a Quarta Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) ao julgar recurso ordinário proposto pela Empresa Municipal de Água…
Justiça comum deve julgar causa de servidor celetista que passou a ser regido pelo regime estatutário Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou competência da Justiça comum para processar e julgar causa de servidor público municipal admitido mediante aprovação em concurso público sob o regime da Consolidação das Leis de…
De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e, mais recentemente, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), é válida a transmudação de regime celetista para o regime jurídico único (RJU). E foi com base nisso que a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) decidiu recurso ordinário impetrado pela Prefeitura…