Estevão

Sexta Turma mantém decisão que negou readequação da pena do empresário Luiz Estevão DECISÃO 25/05/2021 07:35 25/05/2021 07:35 24/05/2021 18:47 … Conteúdo da Página ​O juiz da Vara de Execuções Penais (VEC) só tem competência para examinar a ocorrência de continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal – CP) quando o réu for condenado em…