Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma
Erro na interpretação de lei tributária não configura crime de excesso de exação, decide Sexta Turma DECISÃO 14/10/2021 08:00 14/10/2021 08:00 13/10/2021 19:19 … Conteúdo da Página Previsto no artigo 316, parágrafo 1º, do Código Penal, o crime de excesso de exação – exigência de tributo que o agente público sabe ser indevido – depende…