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PorJusdecisum

A Terceira Câmara concluiu que a empresa não tinha autorização para explorar imagem da empregada, que aparecia em vídeos.  06/05/2022 – A Justiça do Trabalho de Santa Catarina condenou uma empresa de produtos de beleza de Joinville (SC) a pagar R$ 5 mil de indenização a uma trabalhadora que, embora tenha sido contratada como vendedora, disse…

Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma

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PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Policiais devem gravar autorização de morador para entrada na residência, decide Sexta Turma DECISÃO 02/03/2021 20:40   02/03/2021 19:47 … Conteúdo da Página Em julgamento realizado nesta terça-feira (2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os agentes policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a ocorrência de crime…