Ministro prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível

Ministro prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Estado do…

Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível

Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível

O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) fixação de 120 dias para que o Congresso Nacional edite lei complementar sobre a cobrança, pelos estados e pelo Distrito Federal, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em relação aos combustíveis derivados de petróleo e lubrificantes (ICMS-combustíveis). A solicitação foi feita…