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sábado, 16 de abril de 2022   Doação Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra (art. 538 do CC).   Restrições à liberalidade de doar Em regra, a pessoa sendo proprietária da coisa, pode doá-la para quem quiser. A lei impõe, … Ler mais