STF invalida norma cearense que limitava o orçamento do Ministério Público em 2022
Para o colegiado, a norma violou a autonomia financeira do Ministério Público estadual, ao restringir sua participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias. 37 pessoas já viram isso O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do Estado do Ceará que limitava as…