Governador de Minas Gerais questiona bloqueio judicial de valores da estatal MGS
O governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 896) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões judiciais que determinaram bloqueios e penhoras de valores da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. com base na natureza jurídica de direito privado da entidade. A ação foi…