Lei do PI que prorrogava automaticamente contratos de transporte intermunicipal é inconstitucional

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Estado do Piauí que prorrogava por 10 anos as permissões para empresas operarem serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros. Na sessão virtual encerrada em 23/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7241, proposta…

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão

PorSTF - Superior Tribunal Federal

Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada para declarar a suspensão,…