STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados

STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados

PorSTF - Superior Tribunal Federal

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 6/7/2022. Por unanimidade, o Plenário fixou o entendimento na sessão virtual encerrada em 26/5. Em junho do ano…

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

Cancelamento de precatórios não resgatados em dois anos é inconstitucional, decide STF

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (30), declarou que o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que ​não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a…