Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

Após homologação do plano de recuperação, habilitação retardatária do crédito é faculdade do credor DECISÃO 31/05/2021 07:00 31/05/2021 07:00 31/05/2021 00:12 … Conteúdo da Página O titular de crédito que for voluntariamente excluído do plano de recuperação judicial tem a prerrogativa de decidir não habilitá-lo, optando pela execução individual após o término do processo. Não…

Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação

PorSTJ - Superior Tribunal de Justiça

​​Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois dessa etapa não é mais possível autorizar a habilitação ou retificação de…