STF confirma limitações ao compartilhamento de dados do Sisbin

STF confirma limitações ao compartilhamento de dados do Sisbin

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) quando comprovado o interesse público da medida, afastando qualquer possibilidade de atendimento a interesses pessoais ou privados. A decisão se deu na…

STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin)

STF impõe limites ao compartilhamento de dados do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada nesta quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos…