Em junho de 2020, por decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu dispositivos da Portaria 43/2020 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária que liberavam o registro tácito de agrotóxicos e afins. A decisão foi tomada no julgamento de referendo a liminar nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental…
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao agravo de petição interposto por um empregado da Speed Serviços de Limpeza e Terceirização Ltda., que presta serviço terceirizado a empresas, para afastar a decisão de primeira instância que reconheceu a renúncia ao crédito por inércia da parte autora e…
A Comissão de Constituiçãon e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2017, que explicita como em dias \”úteis\” a contagem do prazo para sanção tácita de projetos de lei, observada quando o presidente da República não se manifesta pela aprovação ou veto da iniciativa. A PEC, de iniciativa da…