Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal
Posse de utensílios para cultivo de maconha destinada a consumo próprio não justifica ação penal DECISÃO 22/09/2021 07:05 22/09/2021 07:05 20/09/2021 19:15 … Conteúdo da Página O artigo 34 da Lei 11.343/2006, que pune a posse de equipamentos para a fabricação de entorpecentes, está vinculado ao narcotráfico, e não pode ser aplicado contra quem possui…