Lewandowski rejeita ação contra prazo prescricional para cobrança de vale-pedágio de donos de carga

Lewandowski rejeita ação contra prazo prescricional para cobrança de vale-pedágio de donos de carga

PorSTF - Superior Tribunal Federal

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem exame de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) questionava o prazo de 12 meses de prescrição para cobrança de reparação em caso de descumprimento do pagamento do vale-pedágio pelo dono…

Trabalhadores em transporte questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio

Trabalhadores em transporte questionam prazo de prescrição para indenização referente ao Vale-Pedágio

PorSTF - Superior Tribunal Federal

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, contra dispositivo da Lei 10.209/2001, que prevê prazo de 12 meses para cobrança de multa ou indenização em caso de descumprimento do pagamento do Vale-Pedágio, contado da data da realização do transporte….