Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel
Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel DECISÃO 05/03/2021 07:05 05/03/2021 07:05 04/03/2021 19:35 … Conteúdo da Página O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso V do artigo 47 da Lei de…