STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação
STF decide que teto de vencimentos de conselheiros do TCM-SP é o de desembargadores, mas sem vinculação Com informações do STF
Supremo mantém plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública de Santa Catarina
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve lei catarinense que institui o plano de cargos e vencimentos da Defensoria Pública estadual. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5943. Na ação, o governo de Santa Catarina alegava que compete privativamente ao chefe do Executivo propor leis relativas…
Auditores do TCE-AL podem ter vencimentos equiparados aos de juízes estaduais
O Plenário do STF também validou norma que garante aos auditores a mesma remuneração dos conselheiros nos casos de substituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de normas que equiparam os vencimentos de auditores do Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) aos de juízes, quando estiverem exercendo suas atribuições funcionais ordinárias,…
1ª Turma desobriga Pará de equiparar vencimentos de delegados e procuradores
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Estado do Pará não é obrigado a equiparar os vencimentos de delegados da polícia civil aos de procuradores do estado entre 1998 e 2014. Por maioria dos votos, o colegiado julgou procedente Reclamação (RCL 33765) ajuizada pelo estado contra decisão do Tribunal de Justiça…
STF anula equiparação de vencimentos entre procuradores ativos e inativos do RJ
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro que equipararam os vencimentos de procuradores da ativa, aposentados e pensionistas e instituíram o benefício da permanência. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3725,…
Auditor que substitui conselheiro do TCDF tem direito às mesmas vantagens e vencimentos, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo legal que prevê que, ao substituir conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) por mais de 30 dias, o auditor receberá os mesmos vencimentos e vantagens do titular do cargo. Na sessão virtual concluída em 18/2, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta…
STF invalida lei mato-grossense que previa reajuste de vencimentos de servidores pelo INPC
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que definia o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como fator de reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual…
Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp
Ministro mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de comissionados da Alesp O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução 922/2020 da Assembleia Legislativa local (Alesp), que determinou a redução de até 20% nos vencimentos…
Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional
Paridade de vencimentos entre policiais ativos e inativos de Rondônia é inconstitucional O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas do Estado de Rondônia que asseguravam a paridade de proventos entre policiais civis ativos e inativos. Por maioria de votos, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5039 foi…
Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação
Súmula que veda equiparação de vencimentos a servidor público se aplica a auxílio-alimentação Por unanimidade de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Súmula Vinculante (SV) 37 se aplica a quaisquer verbas pagas a servidores públicos de carreiras distintas, tenham elas caráter indenizatório, de vantagem ou remuneratório. O verbete…