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EDITAL nº 3/2025
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, nos termos da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, tornam pública a realização de processo seletivo público por meio de prova online para preenchimento de vagas de estágio e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.
1. DISPOSIÇÕES INICIAIS:
1.1 Poderão participar do processo seletivo estudantes que atendam aos seguintes requisitos:
a) estar em dia com as obrigações eleitorais e militares, conforme legislação vigente;
b) não ter feito estágio por período igual ou superior a 2 (dois) anos no TJDFT, exceto no caso de pessoa com deficiência, conforme o art. 11 da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008. Todavia, é permitido acumular o período de 2 (dois) anos para cada nível de escolaridade, isto é, nível médio e superior.
c) estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, com frequência efetiva em curso de nível médio ou equivalente, técnico ou nível superior dentre os relacionados no Anexo I deste edital, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC;
1.2 Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, conforme previsto no § 5º do art. 7º da Resolução 1 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação – CNE/CEB, de 21 de janeiro de 2004.
1.3 O valor da bolsa-auxílio corresponderá a:
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NÍVEL |
BOLSA-AUXÍLIO |
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Ensino médio ou ensino técnico |
R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) |
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Ensino superior |
R$ 900,00 (novecentos reais) |
1.4 O valor do auxílio-transporte corresponderá a R$ 286,00 (duzentos e oitenta e seis reais) por mês de estágio efetivo em atividade presencial.
2. DAS INSCRIÇÕES:
2.1. As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico, no período compreendido entre o dia 26/02/2025 até às 18h (horário de Brasília) do dia 14/03/2025, incluindo sábados, domingos e feriados, observando-se que:
a) para realizar a inscrição no processo seletivo, o(a) candidato(a) deverá acessar o site https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico , clicar em “FILTRE SUA PESQUISA”, clicar em “STATUS DO PROCESSO”, selecionar “INSCRIÇÕES ABERTAS”, localizar o logotipo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT e clicar.
Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
