TSE oferece acesso a acervo documental de eleições anteriores

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possibilita a qualquer pessoa acessar um acervo de documentos relacionados às eleições no Brasil desde 1945. Mas, para ter acesso ao arquivo, primeiramente, é necessário fazer solicitação mediante formulário, assinalando as informações às quais deseja ter acesso, como resultados das eleições anteriores, registros de candidatos à Presidência e cassações de registros de partidos políticos, entre outros.

O prazo para atendimento das pesquisas inicialmente pode se dar em até 20 dias, prorrogável para mais 10, conforme a solicitação. O tempo para resposta está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pela Resolução TSE nº 23.435/2015.

Algumas informações sobre eleições anteriores já se encontram disponíveis, sem necessidade prévia de solicitação. Nesse campo, os dados se resumem aos pleitos a partir de 1994, mas há uma página com a cronologia do processo eleitoral brasileiro.

Mais transparência

A Lei de Acesso à Informação determina que as informações referentes à atividade do Estado são públicas, exceto aquelas expressas na legislação, como forma de fomentar o desenvolvimento de uma cultura de transparência e controle social na Administração Pública. Em cumprimento ao que diz a lei, o TSE disponibiliza uma série de dados para garantir ampla transparência e publicidade a seus julgamentos e atividades.

Para facilitar o acesso aos dados, os assuntos mais procurados pelo público estão concentrados na seção Acesso à Informação. É nesse espaço que o usuário encontra, entre outras, informações sobre as atribuições e a estrutura organizacional do TSE, além de endereços, telefones, registros de recursos, membros da Corte eleitoral e lista dos serviços oferecidos pelo Tribunal.

TP/LC, DM

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância jurídica máxima da Justiça Eleitoral brasileira tendo jurisdição nacional. As demais instâncias são representadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), juízes eleitorais e Juntas Eleitorais, nos momentos de eleição, espalhados pelo Brasil.

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