Indeferida liminar em reclamação que questiona bloqueio de verbas de Várzea Grande (CE) para pagamento de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 32878, ajuizada pelo município de Várzea Grande (CE) contra decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que determinou o bloqueio de verbas municipais para o pagamento de precatórios. Segundo o ministro, a decisão reclamada está de acordo […]

Ministro homologa acordo sobre repasse de duodécimos no Estado da Paraíba

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou acordo entre o Estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça (TJ-PB) envolvendo repasse de duodécimos, questão tratada no Mandado de Segurança (MS) 35648. Em outubro de 2018, as partes realizaram audiência de conciliação na Corte. O MS foi impetrado pelo TJ-PB contra o governador do estado, […]

Ministro acolhe pedido da PGR e arquiva inquérito contra o senador Romero Jucá

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 2963, instaurado contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) para apurar a prática de crimes de falsidade ideológica, desvio de contribuições previdenciárias e crimes contra a ordem tributária. A denúncia foi apresentada pelo […]

STF vai decidir se dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a dispensa imotivada de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista admitido por concurso público é constitucional. O Plenário Virtual da Corte, por unanimidade de votos, reconheceu que a matéria discutida no Recurso Extraordinário (RE) 688267 tem repercussão geral. O recurso foi interposto por empregados […]

Restaurados dispositivos de norma da Anvisa sobre sabor e aroma em cigarros

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 32787 para restaurar dispositivos da Resolução 14/2012 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem a adição de aroma e sabor a cigarros. Os dispositivos haviam sido suspensos por decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). […]

Ministro do STF arquiva denúncia contra deputada Maria do Rosário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de denúncia (Inquérito 4398) contra a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) pela suposta prática do crime de falsidade ideológica eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral). O pedido de arquivamento foi apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia solicitado a instauração do […]

Negada liminar que visava manter a criação de cargos de desembargador na Bahia

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança (MS) 36133, no qual o Estado da Bahia requer a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu a efetivação da Lei 13.964/2018 da Bahia, que criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça local […]