O que foi destaque na pauta do tribunal em 2018
Em meio aos mais de 500 mil julgamentos realizados no ano que se encerra, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou processos de grande impacto para a sociedade – quer pela repercussão do caso concreto, quer pela relevância da questão jurídica posta em debate. Veja, na retrospectiva publicada pelo site do STJ, por áreas de…
Justiça federal é competente para julgar uso de documento falso apresentado à justiça estadual investida de delegação federal
Por unanimidade, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Justiça federal é competente para julgar crime de uso de documento falso apresentado em ação previdenciária, na Justiça estadual investida de delegação federal. O colegiado reafirmou a jurisprudência de que o critério a ser utilizado para a definição da competência no…
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio
O registro da convenção de condomínio é o momento no qual a obrigação pelas taxas condominiais passa a ter caráter propter rem, por isso as dívidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o proprietário do imóvel à época. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu…
