PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 999, DE 19 DE JULHO DE 2022 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, e com fundamento…
PORTARIA GM/MS Nº 3.029, DE 19 DE JULHO DE 2022 Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os…
PORTARIA MC Nº 797, DE 18 DE JULHO DE 2022 Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil – PAB, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional às famílias beneficiárias do Programa Auxílio…