Repetitivo discute necessidade de intimar devedor para cobrar multa por descumprimento de obrigação
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Ano: 2024
Podcast Rádio Decidendi: ministro Luís Roberto Barroso fala sobre o sistema de precedentes
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Podcast STJ No Seu Dia traz as decisões da corte nos primeiros quatro anos da LGPD
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Mesmo sem registro em ata, Quinta Turma afasta preclusão e anula júri por falta de quesito obrigatório
No caso analisado pelo colegiado, o julgamento foi encerrado depois que os jurados responderam sobre a existência do crime e o local do fato. A pergunta sobre autoria não chegou a ser feita.
Retrospectiva STJ: os julgamentos que mais repercutiram em 2024
Relembre os julgamentos de maior repercussão no ano
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Decisões sobre Robinho, Operação Faroeste e Lei Maria da Penha tiveram grande repercussão no direito penal
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