Íntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADIs que discutem reedição de medida provisória

ntegra do voto do ministro Celso de Mello em ADIs que discutem reedio de medida provisria

Leia a ntegra do voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento em que o Plenrio do STF referendou, por unanimidade, medida cautelar deferida pelo ministro Lus Roberto Barroso (relator) que suspendeu o artigo 1º da Medida Provisria (MP) 886/2019, que estabelece a organizao bsica dos rgos da Presidncia da Repblica e dos ministrios, na parte em que altera os artigos 21 (inciso XIV e pargrafo 2º) e 37 (inciso XXI) da Lei 13.844/2019. Com a medida, a competncia para demarcao de terras indgenas permaneceu na Fundao Nacional do ndio (Funai), e no no Ministrio da Agricultura, Pecuria e Abastecimento (Mapa), como previa o dispositivo suspenso.

A liminar foi deferida em quatro aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs 6062, 6172, 6173 e 6174) sobre o tema, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrtico Trabalhista (PDT).

Em seu voto, o ministro Celso de Mello ressaltou que o presidente da Repblica, ao reeditar medida provisria rejeitada pelo Congresso Nacional, no curso da mesma sesso legislativa,\”revela clara e inaceitvel transgresso autoridade suprema da Constituio Federal e representa perigosa e inadmissvel ofensa ao princpio fundamental da separao de poderes\”.

– ntegra do voto do ministro Celso de Mello

Leia mais: 

01/08/2019 – Plenrio referenda liminar que suspendeu medida provisria que transferia demarcao de terras indgenas para Ministrio da Agricultura