Depois do júri: execução da pena, limites recursais e revisão criminal
Fonte: STJ
Depois do júri: execução da pena, limites recursais e revisão criminal
Fonte: STJ
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.