Conforme estabelece a Constituição Federal (artigo 99), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou para o Poder Executivo a proposta orçamentária do STF para 2022. O orçamento previsto é R$ 767 milhões para o próximo ano.
“A proposta contempla recursos indispensáveis ao custeio do regular funcionamento deste Supremo Tribunal e à execução de suas atividades e projetos em andamento”, ressaltou o ministro Fux na mensagem encaminhada à Presidência da República.
O valor foi apurado de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no Projeto de Lei do Congresso Nacional para o orçamento de 2022 (PLDO 03/2021). Entre as despesas aprovadas em sessão administrativa, estão previstos R$ 495 milhões para as contas obrigatórias, R$ 219 milhões para custeio e investimento e R$ 52 milhões para encargos. A proposta não inclui qualquer reajuste nos subsídios dos ministros.
Em relação às despesas obrigatórias, que envolvem gastos com pessoal, o STF está em conformidade com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, artigo 20).
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