PORTARIA Nº 1.266, DE 28 DE ABRIL DE 2022
Aprova os Manuais das ações de apoio à urbanização de assentamentos precários e apoio à provisão habitacional de interesse social, integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 14 da Lei n. 11.124, de 16 de junho de 2005, o art. 4° do Decreto n. 5.796, de 6 de junho de 2006, e o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar os Manuais de Instruções que dispõem sobre os procedimentos de apresentação, análise e seleção de propostas relativas às ações orçamentárias de Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, operada com recursos do Orçamento Geral da União (OGU), Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social e Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários, ambas operadas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), integrantes do Programa Moradia Digna, constante do PPA 2020-2023.
Parágrafo único. Os Manuais identificados no caput serão disponibilizados no sítio eletrônico do Ministério de Desenvolvimento Regional: www.mdr.gov.br.
Art. 2º Fica revogada a Portaria n. 3.114, de 14 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DANIEL DE OLIVEIRA DUARTE FERREIRA
