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ÍNDICE DO INFORMATIVO 975 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS
FUNDAMENTAIS
É cabível, em
tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais
necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
tese, ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais
necessitados durante situação de calamidade pública decorrente de pandemia.
ACESSO À
INFORMAÇÃO
INFORMAÇÃO
É inconstitucional
o art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe
uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações.
o art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020, incluído pela MP 928/2020, porque ele impõe
uma série de restrições ao livre acesso do cidadão a informações.
COMPETÊNCIAS
LEGISLATIVAS
LEGISLATIVAS
É constitucional
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
MINISTÉRIO PÚBLICO
É constitucional
lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao
Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
lei complementar estadual que preveja que compete exclusivamente ao
Procurador-Geral de Justiça interpor recursos ao STF e STJ.
ADVOCACIA PÚBLICA
Norma estadual não
pode conferir autonomia para a PGE.
pode conferir autonomia para a PGE.
Norma estadual não
pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
pode conferir inamovibilidade aos Procuradores do Estado.
Princípios e
garantias funcionais do MP e da Defensoria não podem ser estendidas à PGE.
garantias funcionais do MP e da Defensoria não podem ser estendidas à PGE.
Norma estadual não
pode conferir independência funcional aos Procuradores do Estado.
pode conferir independência funcional aos Procuradores do Estado.
DIREITO AMBIENTAL
COMPETÊNCIA
É constitucional
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento,
experimentos e testes de produtos cosméticos.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática,
na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
na atividade, de falta disciplinar punível com demissão.
DIREITO PENAL
DESOBEDIÊNCIA
Comete crime de
desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça
na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.
desobediência o indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça
na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo.
DIREITO DO
TRABALHO
TRABALHO
CONTRATO DE
TRABALHO
TRABALHO
É inconstitucional
dispositivo que afirma que os casos de contaminação por coronavírus não serão
considerados doenças ocupacionais.
dispositivo que afirma que os casos de contaminação por coronavírus não serão
considerados doenças ocupacionais.
É inconstitucional
dispositivo que suspenda a atuação repressiva dos Fiscais do Trabalho.
dispositivo que suspenda a atuação repressiva dos Fiscais do Trabalho.
