LEI Nº 14.469, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para o fim que especifica.
Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 1.130, de 2022, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões, noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 16 de novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
|
ÓRGÃO: 55000 – Ministério da Cidadania |
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|
UNIDADE: 55101 – Ministério da Cidadania – Administração Direta |
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|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
5033 |
Segurança Alimentar e Nutricional |
1.549.948.089 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
08 244 08 244 |
5033 21DV 5033 21DV 6500 |
Auxílio Gás dos Brasileiros Auxílio Gás dos Brasileiros – Nacional (Crédito Extraordinário) |
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
1.049.948.089 1.049.948.089 1.049.948.089 |
|
08 306 |
5033 2798 |
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional |
500.000.000 |
||||||
|
08 306 |
5033 2798 6500 |
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – Nacional (Crédito Extraordinário) |
500.000.000 |
||||||
|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
500.000.000 |
|||
|
5035 |
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas |
25.457.652.900 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
08 244 |
5035 21DP |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil |
25.457.652.900 |
||||||
|
08 244 |
5035 21DP 6500 |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil – Nacional (Crédito Extraordinário) |
25.457.652.900 |
||||||
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
25.457.652.900 |
|||
|
TOTAL – FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
27.007.600.989 |
||||||||
|
TOTAL – GERAL |
27.007.600.989 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71104 – Remuneração de Agentes Financeiros – Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0911 |
Operações Especiais – Remuneração de Agentes Financeiros |
86.923.182 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 846 28 846 |
0911 00M4 0911 00M4 6500 |
Remuneração a Agentes Financeiros Remuneração a Agentes Financeiros – Nacional (Crédito Extraordinário) |
86.923.182 86.923.182 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
86.923.182 |
|||
|
TOTAL – FISCAL |
86.923.182 |
||||||||
|
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL – GERAL |
86.923.182 |
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