O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado de Minas Gerais de 1990 que trata das alíquotas de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1184, na sessão virtual encerrada em 14/3. A Lei estadual 10.366/1990 fixa em 8% … Ler mais
A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da lei que criou o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7795, sob relatoria … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quarta-feira (19), o julgamento que trata da constitucionalidade de uma lei do Estado de São Paulo que prevê punição, no âmbito tributário, de empresas que comercializam produtos provenientes de trabalho análogo à escravidão. A suspensão ocorreu após o Plenário formar maioria para declarar a regra constitucional. O ministro … Ler mais
Empresa pública não tem de seguir previsão da Lei Orgânica de Belo Horizonte Com Informações do TST
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito local (Detran/RO) até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de … Ler mais
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma lei do Ceará que autoriza a pulverização de agrotóxicos por meio de drones. A norma, aprovada em dezembro de 2024, criou uma ressalva à proibição geral de aplicação aérea desses produtos químicos na agricultura do estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715. As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da lei do Estado da Paraíba que obrigava as operadoras de planos de saúde a autorizar de forma imediata exames de RT-PCR para detecção da covid-19. A Corte entendeu que a competência para legislar sobre a matéria é privativa da União. A decisão foi tomada … Ler mais
Resumo: A norma coletiva previa o repasse de dados pessoais de empregados à empresa gestora de um cartão de descontos. A empresa justificou que deveria zelar pela privacidade de seus empregados. Segundo a 1ª Turma, a exigência é ilegal porque não houve consentimento dos trabalhadores. 26/2/2025 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho … Ler mais
7h – Revista JustiçaEntre 8h30 e 9h30, você confere um debate sobre iniciativas legais que buscam incentivar a participação de pequenas empresas na administração pública. Mande opiniões, dúvidas e sugestões para o WhatsApp (61) 9.9975-8140. Na primeira hora, o programa traz as últimas notícias do Poder Judiciário. 12h – Jornal da JustiçaEsta edição destaca uma … Ler mais
