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EDITAL Nº 2/2024 – CGPLI
CONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO DE INSCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DE OBRAS DIDÁTICAS PARA O
PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO E DO MATERIAL DIDÁTICO PNLD ENSINO MÉDIO – 2026 – 2029
A União, por meio do Ministério da Educação (MEC), representada pela Secretaria de Educação Básica (SEB), em cooperação com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com base: no art. 208, VII, da Constituição Federal de 1988; na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; na Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos; na Lei nº 9.610/1998, que consolida a legislação sobre direitos autorais; na Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; no Decreto nº 9.099/2017, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD;· na Resolução FNDE nº 12/2020, que dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD; na Resolução FNDE nº 11/2023, sobre as normas de conduta no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático; na Resolução CNE/CP nº 2/2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, faz saber aos interessados que se encontra aberto o processo de aquisição de obras didáticas, destinadas aos estudantes e professores do Ensino Médio no âmbito do Programa Nacional do Livro e do Material Didático – (PNLD).
1. Do Objeto
1.1. Este edital tem por objeto a convocação de editores interessados em participar do processo de aquisição de obras didáticas para as categorias 1 e 2 do Objeto 1, destinadas aos estudantes e aos professores do Ensino Médio, última etapa da Educação Básica, das redes públicas federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público, conforme condições e especificações constantes neste edital e em seus anexos.
2. Do Prazo de Inscrição:
2.1. Das 9 horas do dia 21 de outubro às 18 horas do dia 01 de novembro de 2024.
3. Disponibilização do Edital:
3.1 O texto completo do EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 02/2024 – CGPLI – PNLD ENSINO MÉDIO 2026-2029, e seus Anexos, encontra-se disponível no portal do FNDE, podendo ser acessado por meio do link https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas/programas-do-livro/consultas-editais/editais.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
Presidenta do FNDE
KATIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT
Secretária de Educação Básica
