Ao da Rede contra normas de aplicao de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual ter rito abreviado
A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a tramitao da Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra o Decreto Presidencial 9.919/2019 e a Portaria 1.576/2019 do Ministrio da Cidadania, que promoveram mudanas na destinao de verbas para a produo cinematogrfica nacional. A providncia adotada pela relatora autoriza o julgamento da ao diretamente no mrito pelo Plenrio, sem prvia anlise do pedido de liminar.
O decreto presidencial incorpora o Conselho Nacional de Cinema Casa Civil e modifica sua composio e seu funcionamento. A portaria, por sua vez, suspende pelo prazo de 180 dias o edital de chamamento para TVs pblicas, em razo da necessidade de recompor os membros do Comit Gestor do Fundo Setorial Audiovisual (FSA). Segundo a Rede, as normas, a pretexto de revisarem critrios e diretrizes para a aplicao dos recursos do FSA, violam preceitos fundamentais da Constituio Federal, sobretudo a liberdade de expresso, a gesto democrtica e o direito igualdade, com a inteno de “implementar verdadeiro controle ideolgico”.
Em sua deciso, a ministra Crmen Lcia requisitou, “com urgncia e prioridade”, informaes ao presidente da Repblica e ao ministro da Cidadania, a serem prestadas no prazo mximo de dez dias. Posteriormente, os autos devero ser encaminhados, sucessivamente, para manifestao da Advocacia-Geral da Unio (AGU) e da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), no prazo de cinco dias cada.
SP/AD//CF
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28/08/2019 – Ao questiona normas que direcionam a aplicao de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual
