Acusado de liderar esquema de venda de diplomas falsos no RS permanecerá preso


Acusado de liderar esquema de venda de diplomas falsos no RS permanecerá preso




31/12/2021 08:05
31/12/2021 08:05
30/12/2021 18:13


O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu liminar requerida para colocar em liberdade um empresário preso preventivamente na Operação Educatio – que apurou esquema de emissão irregular e venda de diplomas e certificados no Rio Grande do Sul. Na decisão, o ministro afirmou que não foi demonstrada ilegalidade flagrante na prisão preventiva.

De acordo com a denúncia, a venda de diplomas falsos – inclusive de nível superior – tinha como favorecidas pessoas que nem sequer haviam frequentado os cursos. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Sul, o empresário seria o líder da organização criminosa.​​​​​​​​​

O presidente do STJ mencionou que o TJRS, ao manter a prisão, considerou que o empresário exerceu o comando da organização criminosa.

No pedido de habeas corpus, a defesa do empresário alega que a denúncia não apresentou elementos concretos que o confirmassem como líder da organização. A defesa também questiona a fundamentação do decreto de prisão preventiva e indica a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas.

Prisão para garantir a ordem e evitar novos crimes

O ministro Humberto Martins destacou que, ao manter a prisão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que o empresário exerceu o comando da organização criminosa, com a função de pôr em prática um complexo esquema de venda de certificados falsificados, lavagem de capitais e outros delitos.

Ainda de acordo com o TJRS, a prisão teve como objetivos garantir a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.

“Considerando que o pedido se confunde com o próprio mérito da impetração, deve-se reservar ao órgão competente a análise mais aprofundada da matéria por ocasião do julgamento definitivo”, concluiu Martins ao indeferir a liminar.

O mérito do habeas corpus será analisado pela Quinta Turma, sob a relatoria do ministro João Otávio de Noronha.

Leia a decisão no HC 716.228.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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