ADI contra lei do RJ que cria obrigao para seguradoras de veculos tramitar sob rito abreviado
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em deciso publicada no ltimo dia 13, aplicou tramitao da Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6153 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ao pelo Plenrio do Supremo diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar. O objeto de questionamento a Lei 8.182/2018 do Estado do Rio de Janeiro, que impe s seguradoras o dever de publicar, periodicamente, em seus sites, a lista dos veculos excludos de sua cobertura, e estabelece penalidades.
Segundo a Confederao Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdncia Privada e Vida, Sade Suplementar e Capitalizao (CNSeg), autora da ao, h no caso violao ao artigo 22, incisos I e VI, da Constituio Federal, pois, ao criar obrigao para as seguradoras, a norma estadual legislou sobre direito civil e seguros, que so matrias de competncia privativa da Unio. “A inteno do legislador constituinte foi uniformizar o regime jurdico do setor de seguros em todo o territrio nacional, para que no ocorram distores, em estados e municpios, da disciplina legal da matria”, alega.
A confederao sustenta tambm violao aos princpios da isonomia e da livre inciativa, previstos nos artigos 1°, inciso IV; 5°, caput; e 170, caput, todos da Constituio. Nesse sentido, lembra que a jurisprudncia “unssona” no sentido de que a interveno estatal na economia deve ser exercida com respeito aos princpios e fundamentos da ordem econmica. Ainda de acordo com a entidade, a excluso de cobertura de um veculo depende de anlise especfica de cada risco e de cada caso, “no sendo vivel a elaborao de uma lista que apenas causaria riscos e exposio dos proprietrios de determinados carros e geraria nus regulatrios excessivos, desnecessrios e cuja finalidade no est focada nos direitos dos consumidores”.
Rito abreviado
O ministro Lewandowski adotou o rito abreviado em razo da relevncia da matria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurana jurdica. Na deciso, o relator requisitou informaes Assembleia Legislativa e ao governador do Rio de Janeiro. Em seguida, os autos sero encaminhados, sucessivamente, Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), para que se manifestem sobre a matria.
EC/AD
