ADI questiona normas que direcionam a aplicação de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual

ADI questiona normas que direcionam a aplicao de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o Decreto Presidencial 9.919/2019 e a Portaria 1.576/2019, do Ministrio da Cidadania, que promoveram mudanas na destinao de verbas para a produo cinematogrfica nacional. Segundo a legenda, as normas, a pretexto de revisarem critrios e diretrizes para a aplicao dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), violam preceitos fundamentais da Constituio Federal (CF), sobretudo a liberdade de expresso, a gesto democrtica e o direito igualdade.

O decreto presidencial, explica o partido, incorpora o Conselho Nacional de Cinema Casa Civil. Com a reorganizao, alega, a representao de cineastas e da sociedade civil foi esvaziada no rgo, que passou a ser majoritariamente integrado por pessoas e autoridades diretamente vinculadas ao governo. A inteno da medida, diz a Rede, “implementar verdadeiro controle ideolgico”.

A ADI informa que a portaria questionada suspendeu pelo prazo de 180 dias os termos do edital de chamamento para TVs pblicas, em razo da necessidade de recompor os membros do Comit Gestor do Fundo Setorial Audiovisual. Estabeleceu ainda a realizao de reviso dos critrios e diretrizes para a aplicao dos recursos, para a apresentao de propostas de projetos, dos parmetros de julgamento e dos limites de valor de apoio para cada linha de ao.

O autor da ao afirma que o objetivo da medida impedir a produo audiovisual de materiais sobre diversidade de gnero e sexualidade e possibilitar maior interferncia poltica no contedo de produo cultural aprovada pela Agncia Nacional do Cinema (Ancine). As normas, conclui a sigla, “invertem a lgica constitucional de proteo s liberdades de expresso, inclusive em sua forma de manifestao artstica e cultural”.

A Rede pede a concesso da medida liminar para suspender os efeitos do Decreto presidencial 9.919/2019 e da Portaria 1.576/2019, do Ministrio da Cidadania, at o julgamento definitivo da ao. No mrito, pede a declarao de inconstitucionalidade das normas. A ministra Crmen Lcia a relatora da ADPF 614.

SP/CR