Olá amigos do Dizer o Direito,
Foi publicada na sexta-feira
(14/11/2014), a Lei n.°
13.043/2014, que trata sobre uma infinidade de assuntos. Para terem uma ideia,
a título de curiosidade, vejam o tamanho da ementa da Lei:
(14/11/2014), a Lei n.°
13.043/2014, que trata sobre uma infinidade de assuntos. Para terem uma ideia,
a título de curiosidade, vejam o tamanho da ementa da Lei:
Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a
responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de
investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das
operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto
sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o
prazo de que trata a Lei n.° 12.431, de 24 de junho de
2011; altera as Leis n.° 10.179, de 6 de fevereiro
de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996,
de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho
de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774,
de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011,
5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de
janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de
2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10
de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012,
12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de
13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro
de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007,
12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26
de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de
1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865,
de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei n.° 911,
de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei n.°
1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis n.°s
5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida
Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
e do Decreto-Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro
de 1977; e dá outras providências.
responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de
investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das
operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto
sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o
prazo de que trata a Lei n.° 12.431, de 24 de junho de
2011; altera as Leis n.° 10.179, de 6 de fevereiro
de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996,
de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho
de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774,
de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011,
5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de
janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de
2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004,
11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10
de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de
dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro
de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012,
12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de
13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro
de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007,
12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26
de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de
1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997,
11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865,
de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei n.° 911,
de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei n.°
1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis n.°s
5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida
Provisória n.° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001,
e do Decreto-Lei n.° 1.598, de 26 de dezembro
de 1977; e dá outras providências.
Como visto acima, a Lei n.° 13.043/2014 tratou sobre
diversos assuntos. Neste post irei analisar apenas a alteração promovida pela
nova Lei no regime da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
diversos assuntos. Neste post irei analisar apenas a alteração promovida pela
nova Lei no regime da ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Para que fique melhor de entender
o que mudou, vou começar explicando em que consiste a alienação fiduciária,
suas espécies, seu procedimento e, assim, quando chegarmos nas partes alteradas
eu destaco para você.
o que mudou, vou começar explicando em que consiste a alienação fiduciária,
suas espécies, seu procedimento e, assim, quando chegarmos nas partes alteradas
eu destaco para você.
I – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Conceito
“A alienação fiduciária em garantia é
um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade
de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em
regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada
a ocorrência de determinado fato.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São
Paulo: Método, 2012, p. 565).
um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade
de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em
regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada
a ocorrência de determinado fato.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Empresarial Esquematizado. São
Paulo: Método, 2012, p. 565).
Regramento
O Código Civil de 2002 trata de forma
genérica sobre a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368-B. Existem,
no entanto, leis específicas que também regem o tema:
genérica sobre a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368-B. Existem,
no entanto, leis específicas que também regem o tema:
• alienação fiduciária envolvendo bens
imóveis: Lei nº 9.514/97;
imóveis: Lei nº 9.514/97;
• alienação fiduciária de bens móveis
no âmbito do mercado financeiro e de capitais: Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº
911/69. É o caso, por exemplo, de um automóvel comprado por meio de
financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária.
no âmbito do mercado financeiro e de capitais: Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº
911/69. É o caso, por exemplo, de um automóvel comprado por meio de
financiamento bancário com garantia de alienação fiduciária.
Nas hipóteses em que houver legislação
específica, as regras do CC-2002 aplicam-se apenas de forma subsidiária:
específica, as regras do CC-2002 aplicam-se apenas de forma subsidiária:
Art. 1.368-A. As demais espécies de
propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica
das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste
Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.
propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica
das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste
Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial.
Resumindo:
|
Alienação fiduciária de
bens MÓVEIS fungíveis e infungíveis quando o credor
fiduciário for instituição financeira |
Alienação fiduciária de
bens MÓVEIS infungíveis quando o credor fiduciário for
pessoa natural ou jurídica (sem ser banco) |
Alienação fiduciária de
bens IMÓVEIS
|
|
Lei nº
4.728/65
Decreto-Lei
nº 911/69 |
Código
Civil de 2002
(arts.
1.361 a 1.368-B) |
Lei nº 9.514/97
|
II – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DO
MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS (DL 911/69)
MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS (DL 911/69)
Imagine a seguinte situação hipotética:
Antônio quer comprar um carro de R$
30.000,00, mas somente possui R$ 10.000,00. Antônio procura o Banco “X”, que
celebra com ele contrato de financiamento
com garantia de alienação fiduciária.
30.000,00, mas somente possui R$ 10.000,00. Antônio procura o Banco “X”, que
celebra com ele contrato de financiamento
com garantia de alienação fiduciária.
Assim, o Banco “X” empresta R$
20.000,00 a Antônio, que compra o veículo. Como garantia do pagamento do
empréstimo, a propriedade resolúvel do carro ficará com o Banco “X” e a posse
direta com Antônio.
20.000,00 a Antônio, que compra o veículo. Como garantia do pagamento do
empréstimo, a propriedade resolúvel do carro ficará com o Banco “X” e a posse
direta com Antônio.
Em outras palavras, Antônio ficará
andando com o carro, mas no documento, a propriedade do automóvel é do Banco
“X” (constará “alienado fiduciariamente ao Banco X”). Diz-se que o banco tem a
propriedade resolúvel porque, uma vez pago o empréstimo, a propriedade do carro
pelo banco “resolve-se” (acaba) e o automóvel passa a pertencer a Antônio.
andando com o carro, mas no documento, a propriedade do automóvel é do Banco
“X” (constará “alienado fiduciariamente ao Banco X”). Diz-se que o banco tem a
propriedade resolúvel porque, uma vez pago o empréstimo, a propriedade do carro
pelo banco “resolve-se” (acaba) e o automóvel passa a pertencer a Antônio.
O que acontece em caso de inadimplemento
do mutuário (em nosso exemplo, Antônio)?
do mutuário (em nosso exemplo, Antônio)?
Havendo mora por parte do mutuário, o
procedimento será o seguinte (regulado pelo DL 911/69):
procedimento será o seguinte (regulado pelo DL 911/69):
1) NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR:
No contrato de alienação fiduciária, a
mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que
o credor (mutuante) demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor.
mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas a lei exige que
o credor (mutuante) demonstre a ocorrência desse atraso notificando o devedor.
Assim, o credor deverá fazer a
notificação extrajudicial do devedor de que este se encontra em débito,
comprovando, assim, a mora. Essa notificação é indispensável para que o credor
possa ajuizar ação de busca e apreensão. Confira:
notificação extrajudicial do devedor de que este se encontra em débito,
comprovando, assim, a mora. Essa notificação é indispensável para que o credor
possa ajuizar ação de busca e apreensão. Confira:
Súmula 72 do STJ: A comprovação da mora
é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
Pergunta
importante: como é feita a notificação do devedor? Essa notificação precisa ser
realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos?
importante: como é feita a notificação do devedor? Essa notificação precisa ser
realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos?
NÃO. Essa
notificação é feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
Logo, não precisa ser realizada por intermédio do Cartório de RTD.
notificação é feita por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
Logo, não precisa ser realizada por intermédio do Cartório de RTD.
Essa foi
uma das mudanças operadas pela Lei n.°
13.043/2014 no § 2º do art. 2º do DL 911/69.
uma das mudanças operadas pela Lei n.°
13.043/2014 no § 2º do art. 2º do DL 911/69.
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NOTIFICAÇÃO
DO DEVEDOR NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA |
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|
Antes
da Lei n.° 13.043/2014 |
ATUALMENTE
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O credor deveria demonstrar a mora do
devedor por duas formas:
a)
por carta registada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos; ou
b)
pelo protesto do título, realizado pelo Tabelionato de Protesto. |
Ficou
mais fácil. O credor pode demonstrar a mora do devedor por meio de carta registrada com aviso de recebimento.
Não
mais se exige que a carta registrada seja expedida pelo Cartório de Títulos e Documentos.
É
dispensável que haja o protesto do título. |
O objetivo da alteração foi o de
reduzir o custo da notificação, permitindo que seja feita por mera emissão de
carta via Correios, evitando assim que a instituição financeira tenha que pagar
os emolumentos para os titulares de Cartórios.
reduzir o custo da notificação, permitindo que seja feita por mera emissão de
carta via Correios, evitando assim que a instituição financeira tenha que pagar
os emolumentos para os titulares de Cartórios.
O aviso
de recebimento da carta (AR) precisa ser assinado pelo próprio devedor?
de recebimento da carta (AR) precisa ser assinado pelo próprio devedor?
NÃO. A
Lei n.° 13.043/2014
alterou o § 2º do art. 2º do DL 911/69, deixando expresso que não se exige que
a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.
Lei n.° 13.043/2014
alterou o § 2º do art. 2º do DL 911/69, deixando expresso que não se exige que
a assinatura constante do aviso de recebimento seja a do próprio destinatário.
Obs: apesar de não estar expressamente
prevista no DL 911/69, a jurisprudência do STJ já entendia que a notificação
não precisava ser pessoal, bastando que fosse entregue no endereço do devedor:
prevista no DL 911/69, a jurisprudência do STJ já entendia que a notificação
não precisava ser pessoal, bastando que fosse entregue no endereço do devedor:
(…) Esta Corte consolidou
entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de
notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do
devedor, ainda que não pessoalmente. (…)
entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de
notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do
devedor, ainda que não pessoalmente. (…)
STJ. 4ª Turma. AgRg no AREsp
419.667/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014.
419.667/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/05/2014.
Portanto, a alteração legislativa
confirma a solução que já havia sido dada pelo STJ ao tema.
confirma a solução que já havia sido dada pelo STJ ao tema.
2) AJUIZAMENTO DA AÇÃO:
Após comprovar a mora, o mutuante
(Banco “X”) poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão requerendo
que lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69). Essa busca e apreensão
prevista no DL 911/69 é uma ação especial autônoma e independente de qualquer
procedimento posterior.
(Banco “X”) poderá ingressar com uma ação de busca e apreensão requerendo
que lhe seja entregue o bem (art. 3º do DL 911/69). Essa busca e apreensão
prevista no DL 911/69 é uma ação especial autônoma e independente de qualquer
procedimento posterior.
3) CONCESSÃO DA LIMINAR:
O juiz concederá a busca e apreensão de
forma liminar (sem ouvir o devedor), desde que comprovada a mora ou o
inadimplemento do devedor (art. 3º do DL 911/69).
forma liminar (sem ouvir o devedor), desde que comprovada a mora ou o
inadimplemento do devedor (art. 3º do DL 911/69).
Liminar
concedida no plantão judiciário:
concedida no plantão judiciário:
A Lei n.° 13.043/2014 alterou o caput do art. 3º do DL 911/69, deixando
expressamente previsto que a concessão liminar da busca e apreensão pode
ocorrer no plantão judiciário.
expressamente previsto que a concessão liminar da busca e apreensão pode
ocorrer no plantão judiciário.
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CONCESSÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO DL
911/69 |
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Antes
da Lei n.° 13.043/2014 |
ATUALMENTE
|
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Art 3º O Proprietário
Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. |
Art. 3º O proprietário
fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. |
Apesar de a nova redação do art. 3º
utilizar a expressão “podendo ser apreciada”, o que poderia indicar uma
faculdade do juiz, a leitura mais adequada do dispositivo é a de que, estando
presentes os requisitos legais, o magistrado tem o poder-dever de apreciar e
conceder a liminar.
utilizar a expressão “podendo ser apreciada”, o que poderia indicar uma
faculdade do juiz, a leitura mais adequada do dispositivo é a de que, estando
presentes os requisitos legais, o magistrado tem o poder-dever de apreciar e
conceder a liminar.
4) INSERÇÃO DE RESTRIÇÕES SOBRE O
VEÍCULO
VEÍCULO
Se o bem objeto da alienação fiduciária
for um veículo, caso seja concedida a liminar na busca e apreensão, uma medida
de grande eficácia para conseguir localizar e recuperar o bem é inserir uma
restrição judicial no “registro” do veículo.
for um veículo, caso seja concedida a liminar na busca e apreensão, uma medida
de grande eficácia para conseguir localizar e recuperar o bem é inserir uma
restrição judicial no “registro” do veículo.
Pensando nisso, a Lei n.° 13.043/2014 acrescentou o § 9º ao art.
3º do DL 911/69 estipulando que o juiz, ao decretar a busca e apreensão de
veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do Renavam.
3º do DL 911/69 estipulando que o juiz, ao decretar a busca e apreensão de
veículo, deverá inserir uma restrição judicial na base de dados do Renavam.
Renavam significa Registro Nacional de Veículos
Automotores e consiste em um banco de dados que funciona como um registro de
todos os veículos existentes no Brasil. Cada veículo recebe um número
identificador que é chamado de “código renavam” e lá são registradas todas as
informações sobre a “vida” do automóvel, desde o momento da sua fabricação ou
importação, passando pelo emplacamento, mudanças de proprietário, alterações em
sua cor e características, até o instante em que o veículo sai de circulação.
Automotores e consiste em um banco de dados que funciona como um registro de
todos os veículos existentes no Brasil. Cada veículo recebe um número
identificador que é chamado de “código renavam” e lá são registradas todas as
informações sobre a “vida” do automóvel, desde o momento da sua fabricação ou
importação, passando pelo emplacamento, mudanças de proprietário, alterações em
sua cor e características, até o instante em que o veículo sai de circulação.
O Poder Judiciário mantém convênio com
o DENATRAN por meio do qual os magistrados possuem acesso ao sistema informatizado
do Renavam. Assim, o juiz pode digitar seu login
e sua senha, entrar na página interna do Renavam e inserir restrições judiciais
incidentes sobre os veículos objeto do processo. Assim, quando o carro for
parado em uma blitz ou for realizar uma inspeção de rotina no DETRAN, aparecerá
aquela informação no sistema e o veículo será apreendido e entregue à Justiça.
o DENATRAN por meio do qual os magistrados possuem acesso ao sistema informatizado
do Renavam. Assim, o juiz pode digitar seu login
e sua senha, entrar na página interna do Renavam e inserir restrições judiciais
incidentes sobre os veículos objeto do processo. Assim, quando o carro for
parado em uma blitz ou for realizar uma inspeção de rotina no DETRAN, aparecerá
aquela informação no sistema e o veículo será apreendido e entregue à Justiça.
Dessa
forma, quando o juiz decreta a busca e apreensão, ele próprio, com sua senha, deverá
inserir diretamente a restrição judicial no RENAVAM. Caso ele não tenha acesso
à base de dados, deverá expedir um ofício ao DETRAN para que:
forma, quando o juiz decreta a busca e apreensão, ele próprio, com sua senha, deverá
inserir diretamente a restrição judicial no RENAVAM. Caso ele não tenha acesso
à base de dados, deverá expedir um ofício ao DETRAN para que:
I –
registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e
registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo; e
II –
retire o gravame após a apreensão do veículo.
retire o gravame após a apreensão do veículo.
(§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.° 13.043/2014).
5) APREENSÃO DO BEM:
Caso o
bem seja localizado em comarca diferente da qual onde está tramitando a ação
(ex: o processo tramita em Belo Horizonte e o carro foi encontrado em Lavras),
a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo dessa comarca pedindo
a apreensão do veículo, bastando que em tal requerimento conste a cópia da
petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu
a busca e apreensão do veículo (§ 12 do
art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).
bem seja localizado em comarca diferente da qual onde está tramitando a ação
(ex: o processo tramita em Belo Horizonte e o carro foi encontrado em Lavras),
a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo dessa comarca pedindo
a apreensão do veículo, bastando que em tal requerimento conste a cópia da
petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu
a busca e apreensão do veículo (§ 12 do
art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).
A
apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a
instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48
horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado
pela Lei n.°
13.043/2014).
apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a
instituição financeira para retirá-lo do local depositado no prazo máximo de 48
horas (§ 13 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado
pela Lei n.°
13.043/2014).
O
devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá
entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).
devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá
entregar o bem e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n.° 13.043/2014).
6) POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL
DA DÍVIDA:
DA DÍVIDA:
No prazo de 5 dias após o cumprimento
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário
na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do
art. 3º do DL 911/69). Veja o dispositivo legal:
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante poderá pagar a
integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário
na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (§ 2º do
art. 3º do DL 911/69). Veja o dispositivo legal:
Art. 3º (…)
§ 1º Cinco dias após executada a
liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de
propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus
da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições
competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de
propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus
da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931/2004)
§ 2º No prazo do § 1º, o devedor
fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei
10.931/2004)
fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na
qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei
10.931/2004)
O que se entende por “integralidade da
dívida pendente”? Para que o devedor tenha de volta o bem, ele deverá pagar
todo o valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas
(purgação da mora)?
dívida pendente”? Para que o devedor tenha de volta o bem, ele deverá pagar
todo o valor do financiamento ou somente as parcelas já vencidas e não pagas
(purgação da mora)?
Ex: Antônio financiou o veículo em 60
parcelas. A partir da 20ª prestação ele começou a não mais pagar. Estão
vencidas 5 parcelas.
parcelas. A partir da 20ª prestação ele começou a não mais pagar. Estão
vencidas 5 parcelas.
Para ter de volta o bem ele terá que
pagar somente as 5 parcelas vencidas (purgação mora) ou todo o financiamento
restante (40 parcelas)?
pagar somente as 5 parcelas vencidas (purgação mora) ou todo o financiamento
restante (40 parcelas)?
Todo o débito.
Segundo decidiu o STJ, a Lei n.° 10.931/2004, que alterou o DL 911/69, não
mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais
permite que ele pague somente as prestações vencidas.
mais faculta ao devedor a possibilidade de purgação de mora, ou seja, não mais
permite que ele pague somente as prestações vencidas.
Para que o devedor fiduciante consiga
ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja,
tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de
5 dias após a execução da liminar.
ter o bem de volta, ele terá que pagar a integralidade da dívida, ou seja,
tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas (mais os encargos), no prazo de
5 dias após a execução da liminar.
Em nosso exemplo, Antônio terá que
pagar, em 5 dias, as 40 parcelas restantes.
pagar, em 5 dias, as 40 parcelas restantes.
O devedor purga a mora quando ele
oferece ao devedor as prestações que estão vencidas e mais o valor dos
prejuízos que este sofreu (art. 401, I, do CC). Nesse caso, purgando a mora, o
devedor consegue evitar as consequências do inadimplemento. Ocorre que na
alienação fiduciária em garantia, a Lei n.°
10.931/2004 passou a não mais permitir a purgação da mora.
oferece ao devedor as prestações que estão vencidas e mais o valor dos
prejuízos que este sofreu (art. 401, I, do CC). Nesse caso, purgando a mora, o
devedor consegue evitar as consequências do inadimplemento. Ocorre que na
alienação fiduciária em garantia, a Lei n.°
10.931/2004 passou a não mais permitir a purgação da mora.
Vale ressaltar que o tema acima foi
decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte
conclusão, que será aplicada em todos os processos semelhantes:
decidido em sede de recurso repetitivo, tendo o STJ firmado a seguinte
conclusão, que será aplicada em todos os processos semelhantes:
Nos contratos firmados na vigência da
Lei n.° 10.931/2004,
que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor,
no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão,
pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e
comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade
do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
Lei n.° 10.931/2004,
que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor,
no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão,
pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e
comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade
do bem móvel objeto de alienação fiduciária.
STJ. 2ª Seção. REsp 1.418.593-MS, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).
Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 14/5/2014 (recurso repetitivo).
Nos
contratos anteriores à vigência da Lei n.°
10.931/2004 é permitida a purgação da mora?
contratos anteriores à vigência da Lei n.°
10.931/2004 é permitida a purgação da mora?
SIM. Antes da Lei n.° 10.931/2004 era permitida a purgação
da mora, desde que o devedor já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado.
Tal entendimento estava, inclusive, consagrado em um enunciado do STJ:
da mora, desde que o devedor já tivesse pago no mínimo 40% do valor financiado.
Tal entendimento estava, inclusive, consagrado em um enunciado do STJ:
Súmula 284-STJ: A purga da mora, nos
contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos
40% (quarenta por cento) do valor financiado.
contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos
40% (quarenta por cento) do valor financiado.
A
súmula 284-STJ ainda é válida?
súmula 284-STJ ainda é válida?
•
Para contratos anteriores à Lei 10.931/2004: SIM.
Para contratos anteriores à Lei 10.931/2004: SIM.
•
Para contratos posteriores à Lei 10.931/2004: NÃO.
Para contratos posteriores à Lei 10.931/2004: NÃO.
7) CONTESTAÇÃO:
No prazo de 15 dias após o cumprimento
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante apresentará resposta (uma
espécie de contestação).
da liminar (apreensão do bem), o devedor fiduciante apresentará resposta (uma
espécie de contestação).
Obs1: a resposta poderá ser apresentada
ainda que o devedor tenha decidido pagar a integralidade da dívida, caso entenda
ter havido pagamento a maior e deseje a restituição.
ainda que o devedor tenha decidido pagar a integralidade da dívida, caso entenda
ter havido pagamento a maior e deseje a restituição.
Obs2: nesta defesa apresentada pelo
devedor, é possível que ele invoque a ilegalidade das cláusulas contratuais
(ex: juros remuneratórios abusivos). Se ficar provado que o contrato era
abusivo, isso justificaria o inadimplemento e descaracterizaria a mora.
devedor, é possível que ele invoque a ilegalidade das cláusulas contratuais
(ex: juros remuneratórios abusivos). Se ficar provado que o contrato era
abusivo, isso justificaria o inadimplemento e descaracterizaria a mora.
8) VENDA DO BEM
Se houve o inadimplemento ou mora e o
bem foi apreendido, o credor (proprietário fiduciário) poderá vender a coisa a
terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em
contrário prevista no contrato (art. 2º do DL 911/69).
bem foi apreendido, o credor (proprietário fiduciário) poderá vender a coisa a
terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou
qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em
contrário prevista no contrato (art. 2º do DL 911/69).
O preço da venda, isto é, o valor
apurado com a alienação, deverá ser utilizado para pagar os débitos do devedor
para com o credor e também para custear as despesas decorrentes da cobrança
dessa dívida.
apurado com a alienação, deverá ser utilizado para pagar os débitos do devedor
para com o credor e também para custear as despesas decorrentes da cobrança
dessa dívida.
Se após o pagamento da dívida ainda
sobrar dinheiro esse saldo apurado deverá ser entregue ao devedor.
sobrar dinheiro esse saldo apurado deverá ser entregue ao devedor.
Dever do
credor de prestar contas
credor de prestar contas
A Lei n.° 13.043/2014 alterou o caput do art. 2º
do DL 911/69, deixando expresso que o credor, após fazer a alienação do bem,
tem o dever de prestar contas ao devedor a fim de que este tenha ciência do
valor que foi apurado com a venda e possa fiscalizar para saber se sobrou algum
saldo, já que tais recursos lhe pertencem.
do DL 911/69, deixando expresso que o credor, após fazer a alienação do bem,
tem o dever de prestar contas ao devedor a fim de que este tenha ciência do
valor que foi apurado com a venda e possa fiscalizar para saber se sobrou algum
saldo, já que tais recursos lhe pertencem.
9)
SENTENÇA: da sentença proferida cabe apelação, apenas no efeito devolutivo.
SENTENÇA: da sentença proferida cabe apelação, apenas no efeito devolutivo.
10) BEM NÃO ENCONTRADO
Se o bem
alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do
devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de
busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA (execução
para a entrega de coisa) (art. 4º
do DL 911/69, com redação dada pela Lei n.° 13.043/2014).
alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do
devedor, o credor poderá requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de
busca e apreensão em AÇÃO EXECUTIVA (execução
para a entrega de coisa) (art. 4º
do DL 911/69, com redação dada pela Lei n.° 13.043/2014).
Caso o
credor tenha optado por recorrer à ação executiva serão penhorados, a critério
do autor da ação, tantos bens do devedor quantos bastem para assegurar a
execução (art. 5º do DL 911/69, com
redação dada pela Lei n.°
13.043/2014).
credor tenha optado por recorrer à ação executiva serão penhorados, a critério
do autor da ação, tantos bens do devedor quantos bastem para assegurar a
execução (art. 5º do DL 911/69, com
redação dada pela Lei n.°
13.043/2014).
OBSERVAÇÕES FINAIS SOBRE A ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA
FIDUCIÁRIA
Se o
devedor do contrato de alienação fiduciária estiver em processo de recuperação
judicial ou extrajudicial, mesmo assim será possível a busca e apreensão do
bem?
devedor do contrato de alienação fiduciária estiver em processo de recuperação
judicial ou extrajudicial, mesmo assim será possível a busca e apreensão do
bem?
SIM. Mesmo
já existindo pedido de recuperação judicial ou extrajudicial envolvendo o
devedor do contrato de alienação fiduciária, tal fato não impedirá a distribuição
e a busca e apreensão do bem (art. 6º-A do DL 911/69, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
já existindo pedido de recuperação judicial ou extrajudicial envolvendo o
devedor do contrato de alienação fiduciária, tal fato não impedirá a distribuição
e a busca e apreensão do bem (art. 6º-A do DL 911/69, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
Se, além
da instituição financeira mutuante, o devedor do contrato de alienação
fiduciária possuir débitos com outros credores, estes poderão pedir o bloqueio
judicial do bem objeto da alienação fiduciária?
da instituição financeira mutuante, o devedor do contrato de alienação
fiduciária possuir débitos com outros credores, estes poderão pedir o bloqueio
judicial do bem objeto da alienação fiduciária?
NÃO. Não
será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária de
que trata o DL 911/69. Se os outros credores quiserem alegar que possuem
créditos preferenciais em relação à instituição financeira mutuante, tal discussão
sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem
após ele ser apreendido (art. 7º-A do DL 911/69, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária de
que trata o DL 911/69. Se os outros credores quiserem alegar que possuem
créditos preferenciais em relação à instituição financeira mutuante, tal discussão
sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem
após ele ser apreendido (art. 7º-A do DL 911/69, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
APLICAÇÃO DAS REGRAS DO DL 911/69 AO
LEASING
LEASING
O arrendamento mercantil (também
chamado de leasing) é uma espécie de
contrato de locação, no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do
prazo do ajuste, comprar o bem pagando uma quantia chamada de valor residual
garantido (VRG).
chamado de leasing) é uma espécie de
contrato de locação, no qual o locatário tem a possibilidade de, ao final do
prazo do ajuste, comprar o bem pagando uma quantia chamada de valor residual
garantido (VRG).
A Lei n.° 6.099/74 dispõe sobre o tratamento
tributário das operações de arrendamento mercantil, mas não trata, de forma
detalhada, a respeito das regras e procedimentos aplicáveis nos casos de
leasing.
tributário das operações de arrendamento mercantil, mas não trata, de forma
detalhada, a respeito das regras e procedimentos aplicáveis nos casos de
leasing.
Pensando nisso, a Lei n.° 13.043/2014 determinou que o
procedimento adotado pelo DL 911/69 para o caso de inadimplemento do devedor na
alienação fiduciária, inclusive o regramento sobre a ação de busca e apreensão
deveria ser também aplicado para o arrendamento mercantil.
procedimento adotado pelo DL 911/69 para o caso de inadimplemento do devedor na
alienação fiduciária, inclusive o regramento sobre a ação de busca e apreensão
deveria ser também aplicado para o arrendamento mercantil.
Importante:
Assim, a
partir de agora, os procedimentos previstos no art. 2º, caput e § 2º e no art. 3º do DL 911/69 (regras relacionadas com a
alienação fiduciária) deverão ser aplicadas às operações de arrendamento
mercantil (leasing).
partir de agora, os procedimentos previstos no art. 2º, caput e § 2º e no art. 3º do DL 911/69 (regras relacionadas com a
alienação fiduciária) deverão ser aplicadas às operações de arrendamento
mercantil (leasing).
III – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL
O Código Civil traz regras sobre a
alienação fiduciária de bens MÓVEIS infungíveis quando o credor fiduciário for
pessoa natural ou jurídica (sem ser banco).
alienação fiduciária de bens MÓVEIS infungíveis quando o credor fiduciário for
pessoa natural ou jurídica (sem ser banco).
A Lei n.° 13.043/2014 promoveu duas mudanças
nessas regras do CC-2002. Vejamos:
nessas regras do CC-2002. Vejamos:
|
ANTES
|
DEPOIS
|
|
Art. 1.367. Aplica-se à
propriedade fiduciária, no que couber, o disposto nos arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427 e 1.436. |
Art. 1.367. A propriedade
fiduciária em garantia de bens móveis ou imóveis sujeita-se às disposições do Capítulo I do Título X do Livro III da Parte Especial deste Código e, no que for específico, à legislação especial pertinente, não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena de que trata o art. 1.231. |
O legislador teve três objetivos ao
modificar a redação desse dispositivo:
modificar a redação desse dispositivo:
a) Deixar claro que existem várias
espécies de alienação fiduciária e que cada uma delas possui um regramento
próprio, aplicando-se as normas do Código Civil apenas para os casos em que a
alienação fiduciária não for tratada em lei específica;
espécies de alienação fiduciária e que cada uma delas possui um regramento
próprio, aplicando-se as normas do Código Civil apenas para os casos em que a
alienação fiduciária não for tratada em lei específica;
b) Ressaltar que as regras da
propriedade fiduciária são diferentes e especiais em relação à propriedade
plena (art. 1.231 do CC);
propriedade fiduciária são diferentes e especiais em relação à propriedade
plena (art. 1.231 do CC);
c) Determinar que sejam aplicadas à espécie
de propriedade fiduciária regida pelo Código Civil as normas dos arts. 1.419 a
1.430 do CC.
de propriedade fiduciária regida pelo Código Civil as normas dos arts. 1.419 a
1.430 do CC.
Alienação
fiduciária confere direito real de aquisição
fiduciária confere direito real de aquisição
A alienação
fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição
ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor (art. 1.368-B do CC, inserido pela
Lei n.°
13.043/2014).
fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição
ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor (art. 1.368-B do CC, inserido pela
Lei n.°
13.043/2014).
Responsabilidades
do credor fiduciário pelo bem em caso de consolidação da propriedade
do credor fiduciário pelo bem em caso de consolidação da propriedade
O credor
fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da
garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra
forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a
responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas,
despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não,
incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser
imitido na posse direta do bem (parágrafo
único do art. 1.368-B do CC, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da
garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra
forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a
responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas,
despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não,
incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser
imitido na posse direta do bem (parágrafo
único do art. 1.368-B do CC, inserido pela Lei n.° 13.043/2014).
IV – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRA DE BENS IMOVEIS
Como já visto acima, a alienação
fiduciária em caso de bens imóveis é regida pela Lei n.° 9.514/97.
fiduciária em caso de bens imóveis é regida pela Lei n.° 9.514/97.
A alteração promovida pela Lei n.° 13.043/2014 na alienação fiduciária de
imóveis foi muito singela e teve como objetivo apenas deixar claro que o prazo
para purgação da mora é contado da última publicação do edital. Compare:
imóveis foi muito singela e teve como objetivo apenas deixar claro que o prazo
para purgação da mora é contado da última publicação do edital. Compare:
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Lei 13.043/2014 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
BENS IMÓVEIS) |
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ANTES
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DEPOIS
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Art. 26 (…)
§ 4º Quando o fiduciante, ou
seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. |
Art. 26 (…)
§ 4º Quando o fiduciante, ou
seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. |
Márcio André Lopes Cavalcante
Professor
