DELIBERAÇÃO Nº 207, DE 27 DE JUNHO DE 2022
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o disposto no Contrato de Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte – São Paulo, relativo ao Edital nº 002/2007, explorado pela Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, fundamentada no Voto DLL – 005, de 27 de junho de 2022, no que consta nos processos nº 50500.042265/2021-55, nº 50500.087277/2022-90 e nº 50500.042270/2021-68; e
CONSIDERANDO o comunicado ao Ministério da Economia, em cumprimento à Portaria MF nº 150, de 12 de abril de 2018, delibera:
Art. 1º Aprovar:
I – a 14ª Revisão Ordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio – TBP de R$ 1,11350, para R$ 1,12386;
II – a 14ª Revisão Extraordinária, alterando a Tarifa Básica de Pedágio – TBP de R$ 1,12386 para R$ 1,18446; e
III – o reajuste que indicou o percentual positivo de 10,74% (dez inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), correspondente à variação do IPCA no período, com vista à recomposição tarifária.
§ 1º Alterar, em consequência, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 19 de dezembro de 2021, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, antes do arredondamento, de R$ 2,28864 para R$ 2,69591.
§ 2º Atualizar, na forma da tabela anexa, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) para R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), nas praças de pedágio P1, em Mairiporã/SP, P2, em Vargem/SP, P3, em Cambuí/MG, P4, em Careaçu/MG, P5, em Carmo da Cachoeira/MG, P6, em Santo Antônio do Amparo/MG, P7, em Carmópolis de Minas/MG, e P8, em Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º Aprovar a celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2007, entre a ANTT e a concessionária Autopista Fernão Dias S/A, com o objetivo de incluir, no Contrato de Concessão, novos investimentos relativos às obras das Faixas Adicionais nos segmentos entre os km 22+300 e km 65+800 da BR-381/MG/SP.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I – 3 (três) dias após a assinatura do Primeiro Termo Aditivo, para os ajustes na Tarifa Básica de Pedágio – TBP decorrentes da aprovação da 14ª Revisão Ordinária, da 14ª Revisão Extraordinária e do reajuste de que trata o art. 1º desta Deliberação; e
II – imediatos, para os demais dispositivos desta Deliberação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
ANEXO
TABELAS DE TARIFAS
Praças de Pedágio P1 a P8
|
Categoria de Veículo |
Tipo de Veículo |
Número de Eixos |
Rodagem |
Multiplicador da Tarifa |
Valores a serem Praticados (R$) |
|
1 |
Automóvel, caminhonete e furgão |
2 |
Simples |
1,0 |
2,70 |
|
2 |
Caminhão leve, Ônibus, caminhão-trator e furgão |
2 |
Dupla |
2,0 |
5,40 |
|
3 |
Automóvel e caminhonete com semirreboque |
3 |
Simples |
1,5 |
4,05 |
|
4 |
Caminhão, caminhão-trator, caminhão-trator com semirreboque e Ônibus |
3 |
Dupla |
3,0 |
8,10 |
|
5 |
Automóvel e caminhonete com reboque |
4 |
Simples |
2,0 |
5,40 |
|
6 |
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque |
4 |
Dupla |
4,0 |
10,80 |
|
7 |
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque |
5 |
Dupla |
5,0 |
13,50 |
|
8 |
Caminhão com reboque, caminhão-trator com semirreboque |
6 |
Dupla |
6,0 |
16,20 |
|
9 |
Motocicletas, motonetas, bicicletas moto |
2 |
Simples |
0,5 |
1,35 |
