Além da prisão, ele sofreu restrições em sua liberdade de locomoção. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou o valor da indenização por danos morais devida a um gerente do Itaú Unibanco S.A. que foi preso e submetido a restrições por dois anos por não ter apresentado dentro do prazo estabelecido documentos solicitados…
A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebimento dos honorários,…
A ação será realizada em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, e conta com apoio de instituições públicas e privadas, além de artistas brasileiros mobilizados em prol da causa O dia 12 de junho será marcado por uma grande mobilização no Twitter em prol do combate à exploração do trabalho infantil. Com…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou na última semana a nova versão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), solução que garante um melhor controle da gestão da execução penal em todo o país sem custos aos tribunais. A versão 5.7 resolve pendências de usabilidade e apresenta novas ferramentas a todos os tribunais que utilizam o programa. O SEEU deve ser adotado em todas as unidades da federação até o final do ano, conforme determinou a Resolução CNJ n. 280/2019.
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, na cidade de Brasília, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor). O evento ocorrerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF) e contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins.
As audiências de custódia estão presentes em todas as unidades da federação desde 2015 como instrumento essencial para garantir um maior controle da porta de entrada do sistema prisional, contribuindo para amenizar o quadro de superlotação e superpopulação. Uma das ações desenvolvidas pelo programa Justiça Presente, a qualificação e fortalecimento das audiências de custódia serão tema do evento Altos Estudos em Audiência de Custódia, realizado na próxima quinta-feira (13/6) no Supremo Tribunal Federal (STF).
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, na tarde de hoje (7/6), ofício ao juiz federal Marcelo da Costa Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, solicitando informações sobre os fatos narrados em matéria jornalística publicada pelo site de notícias UOL.
O PJe foi desenvolvido por servidores do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na manhã dessa quinta-feira (6), o primeiro processo em pauta em tramitação pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). A implantação do sistema teve início no TST em dezembro de 2017 e, agora, os primeiros…
Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de…