Autor: Jusdecisum

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) foi eleita, na manhã desta quarta-feira (5), presidente do Grupo Parlamentar Brasil-Marrocos, em sessão que marcou também a instalação dos trabalhos do grupo. Para os cargos de primeiro e segundo vice-presidentes, foram eleitos os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Carlos Viana (PSD-MG), respectivamente.

De acordo com a presidente, a instalação do Grupo Parlamentar tem como objetivo estreitar as relações dos dois países nas áreas social, tecnológica, científica, ambiental, cultural, educacional, econômica e comercial.

— Muita coisa depende do Poder Executivo, sobretudo nas áreas econômica, financeira e ambiental, mas podemos contribuir para o intercâmbio de ideias entre empresários, universidades e pesquisadores — pontuou Mara Gabrilli.

O embaixador do Marrocos no Brasil, Nabil Adghoghi, destacou a importância da cooperação entre os parlamentos marroquino e brasileiro na apropriação de uma agenda bilateral para impulsionar o trabalho em conjunto entre os dois países.

— O compartilhamento de valores comuns, da democracia de tolerância, assim como a visão convergente nos temas globais, como o desenvolvimento sustentável, o comércio internacional e o multilateralismo são a melhor plataforma para construir uma parceria global, inovadora e bem na sintonia do século 21 — argumentou o embaixador.

Foi publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (5), a Lei 13.837/2019, que denomina “Rodovia Zilda Arns Neumann” o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no estado do Paraná, e a divisa com o estado de São Paulo. O texto teve origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2018.

Biografia

A homenageada Zilda Arns nasceu em Forquilhinha (SC), em 1934, e morreu em janeiro de 2010, em um terremoto que fez mais de 100 mil vítimas no Haiti. Zilda era médica pediatra e sanitarista, e fundou, em 1983, a Pastoral da Criança — programa de ação social da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

O senador Flávio Arns (Rede-PR) é sobrinho de Zilda e relatou a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). O parlamentar destacou a atuação da médica no auxílio às pessoas mais necessitadas, inclusive fora do Brasil, e lembrou que, no ano de 2006, ela foi indicada ao Prêmio Nobel da Paz.

Foi sancionada nesta quarta-feira (5), no Diário Oficial da União, a Lei 13.832, de 2019, que viabiliza a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).

O texto, que regulamenta pontos pendentes relativos às operações de financiamento teve origem na Medida Provisória (MP) 859/2018, aprovada em fevereiro pelo Plenário do Senado.

A nova medida é um desdobramento da MP 848/2018, que criou uma linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as Santas Casas, mas que, na prática, ainda não estava conseguindo fornecer os empréstimos por pendências na regulamentação.

— O Brasil tem ao todo 2,1 mil Santas Casas e, destas, somente 10% tem situação financeira equilibrada — afirmou a relatora da medida provisória, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), quando da aprovação do texto no Senado.

Antes, o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. A nova lei entra em vigor na data de sua publicação.

Já está em vigor a Lei 13.836, de 2019, que obriga informações sobre a condição de deficiência da vítima, nos boletins de ocorrência (BOs) dos casos de violência doméstica. A medida, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (5), resultou do PLC 96/2017, aprovado pelo Senado em maio.

Incluída na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006), essa nova regra também determina que o registro policial informe se o ato de violência resultar em sequela ou em agravamento de deficiência preexistente.

A senadora Rose de Freitas (Pode-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), entende que a proposta vai aumentar a atenção às mulheres com deficiência que são vítimas de violência doméstica. Rose citou dados da organização não-governamental (ONG) Essas Mulheres, segundo os quais as mulheres são as maiores vítimas de violência física (68%) e sexual (82%) contra pessoas com deficiência.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) adiou nesta quarta-feira (5) a votação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2013, que regulamenta a profissão de salva-vidas. O senador Styvenson Valentim (Pode-RN) já havia elaborado relatório sobre o texto, mas disse que recebeu pedido de audiência de representantes dos bombeiros, antes de apresentar o parecer final. A matéria deverá ser incluída na pauta da próxima reunião.

De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o projeto foi inicialmente distribuído à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, onde teve relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado, com duas emendas. No entanto, por força de recurso, a matéria passou pelo Plenário, onde também recebeu emendas. Em seguida, requerimento da ex-senadora Ana Amélia levou o projeto a ser analisado também pela CDR e, em seguida, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de voltar ao Plenário.

Requerimentos

Inicialmente, a CDR votaria apenas o PLC 42/2013. No entanto, a reunião da CDR analisou outros seis itens acrescentados à pauta e aprovados nesta quarta-feira. Tratam-se de requerimentos de audiências públicas, apresentados pelo presidente do colegiado, senador Izalci Lucas (PSDB-DF).

A primeira será com o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, sobre a utilização da ciência, tecnologia e inovação para o desenvolvimento do país, especialmente no que se refere à escala regional; em seguida, com o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, para prestar informações referentes à dimensão da ciência, tecnologia e inovação no campo de atuação do Ministério do Desenvolvimento Regional e, a terceira audiência pública, com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, para falar sobre as universidades federais, institutos federais de educação, ciência e tecnologia, assim como as instituições de educação superior privadas, reguladas pela pasta.

As outras três audiências públicas requeridas por Izalci serão com os superintendentes da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), sobre as ações em ciência, tecnologia e inovação de competência de cada órgão. As datas de todas as reuniões serão marcadas posteriormente e divulgadas pela secretaria da comissão.

Foi publicada nesta quarta-feira (5) no Diário Oficial da União a Lei 13.839, que inclui o risco de escassez de água entre os itens abrangidos pelo conceito de segurança alimentar. O presidente Jair Bolsonaro sancionou integralmente a lei oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 83/2015, da ex-senadora Ângela Portela.

A nova medida acrescenta na Lei 11.346 de 2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), ações para reduzir o risco de falta de água potável. O texto também inclui na lei inciativas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.

A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.

Com informações da Câmara Notícias