A Quarta Turma seguiu o entendimento de que um recurso não previsto na legislação processual em vigor não tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos e, portanto, não gera preclusão.
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
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Ministro Sérgio Kukina encerra encontro dos centros de inteligência do Judiciário nesta quinta-feira (14)
Candidatos ao concurso do STJ poderão conferir locais de prova a partir do próximo dia 22
Para a ministra Regina Helena Costa, relatora, a proibição do cultivo de cânhamo industrial no Brasil prejudica os pacientes que não têm condições de arcar com o alto custo dos medicamentos.
Para a Terceira Seção, exigir que a mulher vá ao fórum ou à delegacia de polícia, periodicamente, para pedir a manutenção da medida protetiva implicaria uma revitimização e uma violência institucional.
